Seja bem-vindo ao Aviso de Privacidade da Nova Inteligência.

 

Elaboramos este documento com uma linguagem compreensível e de fácil acesso a fim de que possamos dar transparência à forma em que tratamos todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis de nossos clientes, fornecedores, parceiros comerciais, colaboradores e eventuais candidatos a uma das nossas vagas de trabalho, ao longo de todas as nossas atividades comerciais e empresariais, frente às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

Estaremos sempre atentos aos direitos e garantias dos titulares de dados, adotando as melhores práticas de proteção e privacidade, reafirmando ainda mais o nosso compromisso com os princípios legais da segurança e transparência exigidas pela Lei.

Assim, ao navegar no nosso website institucional ou realizar um cadastro em um dos nossos formulários oferecidos, vamos considerar que você está de acordo com as diretrizes de privacidade adotadas em nossa governança corporativa.

Nosso objetivo é explicar como nós, enquanto prestadores de serviços de marketing digital protegemos os dados pessoais dos clientes e usuários, em respeito aos direitos e liberdades como princípios fundamentais, pautados na garantia à privacidade e proteção dos dados pessoais.

 

CONCEITOS TRAZIDOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

A fim de descomplicar sua leitura, apresentamos algumas definições úteis para a sua melhor interpretação acerca das diretrizes que adotamos em nossa instituição empresarial, quando do tratamento dos seus dados.

 

DADOS PESSOAIS: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) definiu como dado pessoal, toda aquela informação que se refira a uma pessoa física identificada ou que, de alguma forma, possa identificá-la, como por exemplo, nome, e-mail, filiação, naturalidade, número de identificação pessoal ou profissional, Cadastro de Pessoa Física, endereço MAC dos dispositivos eletrônicos, entre outros.

 

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Os dados pessoais sensíveis são informações que se traduzem em um cunho discriminatório, ou seja, àqueles referentes à origem social ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação sindical, organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

DADOS ANONIMIZADOS: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, com o seu titular. Nestes casos, especificamente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não será aplicada.

 

DADOS PSEUDONIMIZADOS:  É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

 

TERMO DE CONSENTIMENTO: Documento que visa registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e favorável ao tratamento dos dados pessoais dos titulares em atendimento às finalidades específicas.

 

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: O tratamento dos dados pessoais engloba toda a atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reutilização quando consentido, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas naturais.

 

PRINCÍPIO DA FINALIDADE: A finalidade é que define o propósito do tratamento do dado pertencente ao seu titular, pela qual não poderá haver excesso.

 

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE: O tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário diante do propósito almejado.

 

BASES LEGAIS: São as hipóteses legais inseridas na LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis. 

 

QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, COMO SÃO TRATADOS E QUAIS FINALIDADES? 

Coletamos suas informações de diferentes formas. 

  • No nosso website, os dados coletados como nome, e-mail, assunto e mensagem serão coletados quando você preenche o formulário de contato para solicitar um dos nossos serviços;

  • Também no nosso website, poderemos coletar o seu e-mail para fins de cadastramento do titular interessado no recebimento de nossas notícias;

  • Presencialmente, em nossa sede, quando um titular desejar se candidatar a uma de nossas oportunidades de emprego;

  • Presencialmente, em nossa sede, quando iniciarmos a contratualização de um serviço diretamente com nossos clientes e fornecedores;

  • Virtualmente, quando necessário para cumprir com obrigações e tratativas decorrentes da prestação de serviço pactuada entre as Partes;

 

Entretanto, é válido lembrar que poderá haver outros dados pessoais coletados de alguns titulares qualificados como clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores ou candidato para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direito em processos judiciais e imagens e, principalmente, em atendimento à própria execução do contrato de prestação dos serviços a qual oferecemos ou podemos oferecer.

Assim, apresentamos os principais dados que coletamos de você: 

 

Categorias de Dados Pessoais

Exemplos de Dados Pessoais 

Finalidades do Tratamento

 

Dados de identificação pessoal.

  • Nome completo;

  • E-mail;

  • Sexo;

  • RG;

  • CPF;

  • CNH;

  • Endereço Completo;

  • Nome da Mãe;

  • Nome do Pai;

  • E-mail;

  • Telefone Fixo;

  • Telefone Celular;

  • Número de contato do WhatsApp.

  • Número de contato do Telegram;

  • Data de Nascimento;

  • Naturalidade;

  • Nacionalidade

  • Identificação eletrônica;

  • Redes Sociais;

  • Curriculum Vitae

 

Estas informações são importantes para:

  • Tratativas iniciais ao fornecimento dos nossos produtos e serviços;

  • Confecção de contrato de aquisição dos nossos produtos e serviços;

  • Nos comunicarmos com você;

  • Eventual necessidade de realizar defesa em ações judiciais às quais estamos ou podemos estar sujeitos;

  • Emissão de Nota Fiscal;

  • Para a candidatura do titular a uma das vagas de trabalho;

  • Prestar esclarecimentos solicitados por você, através do formulário fale conosco;

 

 

Dados de Pagamentos

 

  • Dados bancários;

 

Estas informações são importantes para:

  • Efetuar a cobrança pelos produtos ou serviços prestados;

  • Realizar pagamentos decorrentes da prestação dos nossos serviços.

 

Outras informações compartilhadas pelo próprio cliente

 

  • Mensagens;

  • Opinião;

  • Dados constantes no currículo que podem ser dispensáveis para a fase de recrutamento do candidato;

  • Demais informações pessoais.

  • Para que possamos lhe oferecer um bom atendimento de acordo com os seus objetivos.

  • Para que possamos atender aos objetivos do titular de dados.

 

Os dados eventualmente compartilhados pelo aplicativo de troca de mensagens instantâneas como o WhatsApp, receberão igualmente o devido tratamento nos termos de nossa gestão interna, em que priorizamos a segurança e a privacidade das informações.

Porém, aconselhamos que você leia atentamente as políticas e termos de uso do próprio aplicativo, diante de suas obrigações enquanto usuários da plataforma, uma vez que possui suas próprias diretrizes quanto ao tratamento dos dados.

Eventualmente poderemos utilizar os dados para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade, porém, sempre atenderemos às suas legítimas expectativas mediante autorização prévia.

Caso haja outras ocasiões porventura não discriminadas, principalmente em relação à contratação de um colaborador, pela qual haverá a coleta de outros inúmeros dados e informações decorrentes da obrigatoriedade da legislação aplicada, a Nova Inteligência igualmente, se compromete a cumprir ao atendimento às bases legais e os princípios exigidos pela LGPD, seguindo as obrigações legais e regulatórias.

Nos reservamos ao direito de monitorar todo o nosso website, principalmente para assegurar que as regras descritas em nossos Aviso de Privacidade sejam observadas, ou ainda, quanto a não há violação ou abuso das leis aplicáveis. 

E com isso, nos garantimos quanto a uma possível exclusão do usuário cadastrado no nosso website, caso não respeite nossas regras.


COLETAMOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?

Não coletamos intencionalmente informações e dados de crianças e/ou adolescentes. 

Condicionamos o acesso mediante cadastro dos usuários do nosso website à maioridade civil, atualmente vigente no Brasil, como todo aquele que completar 18 (dezoito) anos de idade.

*Nota especial: Recomendamos aos Pais e Responsáveis Legais das crianças e adolescentes com idade inferior à considerada, verifiquem e monitorem constantemente o uso pelos seus filhos do nosso website, para garantir que não haja o compartilhamento dos dados pessoais conosco.


COMO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS?

Para garantirmos que seus dados estejam em segurança, importante esclarecer que implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e a privacidade dos dados tratados por nós, muito embora nenhum sistema possa ser considerado completamente seguro.

Entretanto, armazenamos os dados pessoais que temos acesso em locais seguros com servidores situados em território nacional e através de softwares contratados de terceiros hospedados em nuvem, igualmente localizada no Brasil, contendo padrões de segurança estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A conservação dos dados pessoais dos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores, colaboradores e candidatos a uma de nossas vagas de empego, constantes em nossa base de dados, será submetida ao devido tratamento ao longo de todo o ciclo de vida, desde a coleta compartilhamento, armazenamento, reutilização até a efetiva eliminação. 


COM QUEM O COMPARTILHAMOS OS DADOS DOS TITULARES?

Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal sem o consentimento do seu titular, exceto quando houver o atendimento a uma exigência legal ou regulatória, para o cumprimento das diretrizes estipuladas em contrato de prestação dos nossos serviços, para questões envolvendo a proteção ao crédito, proteção da vida ou da incolumidade física, garantia da prevenção fraude e à segurança do titular e, por fim, para o exercício regular de direito, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo  e arbitragem.

E, ainda, queremos deixar esclarecido que, em hipótese alguma, os dados pessoais sob nossa responsabilidade de tratamento serão comercializados. Mas, em alguns casos, seremos obrigados a compartilhar determinados dados pessoais, a que tivermos acesso, com eventuais e prestadores de serviço necessários para disponibilizarmos produtos, prestar os nossos serviços com qualidade e cumprirmos com exigências legais e tributárias, porém, mediante ajustes contratuais de direitos e obrigações decorrentes da condição de Operador de Dados., nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Outro compartilhamento que dispensa o seu consentimento, será quando tivermos que compartilhar com às autoridades judiciais, policiais ou governamentais, alguns dados de titulares, para fins de cumprir com eventuais notificações, intimações ou solicitações de forma colaborativa com as autoridades competentes, envolvendo investigações sobre atos ilícitos. 


QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?

Embora estejamos comprometidos com os princípios da confidencialidade, privacidade, intimidade e sigilo dos dados dos nossos clientes, colaboradores, usuários, terceirizados, parceiros comerciais e candidatos a uma de nossas vagas de emprego, necessário frisar que cumprimos com uma política interna de conformidade que visa atender e garantir os direitos dos titulares dos dados inseridos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção de dados, quais sejam: 

 

  • Confirmação da existência de tratamento; 

  • Acesso aos dados; 

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; 

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

  • Informação sobre a possiblidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências negativas;

  • Revogação do consentimento;

  • Reclamação à Agência Nacional de Proteção ao Crédito

  • Oposição ao tratamento, se irregular; 

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.  

 

A eventual utilização de dados pessoais por estudo por órgão de pesquisa terá garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. E para este caso, os dados poderão ser guardados por prazo indeterminado. 

Os direitos dos titulares serão, contudo, oportunizados de forma gratuita em nosso website através da aba “Portal da Privacidade”, e atendidos em obediência ao prazo estabelecido em Lei.

Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita e submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de atender a todos os requisitos legais exigidos.


CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER SEUS DADOS

Em alguns casos, só poderemos coletar os dados de titulares com base no consentimento juntamente com o atendimento claro acerca das finalidades no tratamento, que estão descritas neste Aviso de Privacidade.

Mas, você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual os tratamos. Neste caso, resta-nos apenas esclarecer que, sem o seu devido consentimento, não seremos capazes de oferecer alguns dos nossos produtos e serviços na forma como gostaríamos.

E sob este entendimento, está a coleta de dados e informações dos candidatos a uma de nossas vagas de emprego, uma vez que uma vez fornecidos a nós, sob a finalidade de constar em nosso “cadastro de banco de talentos”, assim permanecerão pelo prazo de 02 (dois) anos.

Caso não concorde com este tempo de armazenamento, não poderemos cadastrar como candidato a uma de nossas vagas de emprego.  


BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

Para adequação das finalidades de tratamento acima mencionadas às nossas atividades, nos valemos de hipóteses legais permitidas pela legislação aplicável, tais como, mas sem limitação: (i) consentimento, (ii) execução de contrato, (iii) obrigação legal, (iv) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativo e arbitral, (vi) legítimo interesse, e (vii) proteção ao crédito.

Para o tratamento de dados pautados sob a base legal do interesse legítimo, queremos esclarecer que cumprimos com uma avaliação legítima representada pelo LIA (Legitimate Interest Assessement) a fim de garantir que os seus direitos sejam proporcionais e apropriados em relação ao nosso interesse legítimo. Isto pode ocorrer quando a Nova Inteligência compartilha seus dados com empresas parceiras que atuam em benefício dos nossos clientes, através de envio e recebimento de mensagens por aplicativos dos nossos produtos e serviços. Mas, a qualquer momento, vamos oportunizar a você o direito ao opt-out, ou seja, um pedido de solicitação de interrupção ou exclusão do serviço através do canal de comunicação (privacidade@novainteligencia.com.br).

Manteremos você sempre informado, de forma clara e transparente, para quais finalidades necessitamos e utilizamos os seus dados pessoais.


TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:

  • Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

  • Determinação da autoridade nacional, quando houver violação aos ditames da lei; 

  • Pela solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido*;

  • Pelo pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo; 

 

*Em relação aos candidatos a uma de nossas oportunidades de emprego, queremos esclarecer que, o consentimento para os dados e informações constantes no “cadastro de banco de talentos” incialmente consentido pelo prazo de 02 (dois) anos poderá ser, a qualquer momento, revogado, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, diretamente em nosso Portal da Privacidade no nosso website, ou mediante o envio da solicitação pelo e-mail: privacidade@novai.com.br.


PERÍODO DE RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Nós manteremos os dados pessoais dos titulares pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesse Aviso de Privacidade e cumpriremos com as obrigações contratuais, legais e regulatórias as quais definem prazos de retenção de dados e documentos de forma específica e em respeito à prestação de nossos serviços.

Nestes termos, o período de guarda dos documentos que contenham os dados pessoais dos nossos clientes, fornecedores, colaboradores e parceiros comerciais, terá sua exclusão em atendimento aos prazos prescricionais pelos quais estamos sujeitos.

Caso o candidato a uma de nossas oportunidades de emprego opte pela manutenção dos dados e informações pelo prazo informado de 02 (dois) anos de armazenamento consentido inicialmente, queremos esclarecer que, após este período, caso não tenha sido contratado nos termos dos seus objetivos junto a Nova Inteligência, iremos excluir todas as informações, documentos e dados foram tratados por nós, enquanto pertencentes aos nosso banco de dados.    


DÚVIDAS E CONTATO

Em caso de dúvidas adicionais sobre este Aviso de Privacidade e/ou outras questões relacionadas à proteção de dados pessoais frente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nós da Nova Inteligência pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: privacidade@novainteligencia.com.br, ou mediante acesso ao nosso Portal da Privacidade.


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, conhecida pela sigla LGPD e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o da Comarca de Maringá – Paraná.


ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente Aviso de Privacidade poderá sofrer alterações e ajustes a qualquer tempo. Em se tratando de uma mudança substancial, não se preocupe, entraremos em contato para deixá-los ciente. Do contrário, recomendamos que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento, as quais estarão representadas pela versão e data da última atualização